Licença-maternidade — datas e retorno ao trabalho
Regra da Lei 15.222/2025 (ADI 6327) aplicada quando a internação passa de 14 dias.
Calcule o início e o fim da licença-maternidade, a data de retorno ao trabalho e a prorrogação da Empresa Cidadã. Cobre parto, adoção, natimorto, aborto não criminoso e licença-paternidade, além da regra da Lei 15.222/2025 para internação prolongada.
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